Decreto 33/1992 - Institui o Sistema Nacional de Arquivos

    Decreto 36/2007 - Aprova o Sistema Nacional de Arquivos do Estado

    Estratégia para Gestão de Documentos e Arquivos do Estado

    Manual de Procedimentos do SNAE

    Diploma Ministerial 35/2008 - Cria o Conselho Nacional de Arquivos

    Diploma Ministerial 31/2008 - Aprova as normas de Avaliação e Eliminação de Documentos da Administração Pública

    Diploma Ministerial 30/2008 - Aprova a Metodologia para a Elaboração de Planos de Classificação e Tabelas de Temporalidade de Documentos das       Actividades-Fim

    Resolução 42/2015 - Cria as Carreiras de Informação e Documentação e aprova os respectivos qualificadores profissionais

    Diploma Ministerial 37/2010 - Aprova o Regulamento Padrão do Funcionamento das Comissões de Avaliação de Documentos da Administração Pública